AGENDA 2030
Iniciativas Fiocruz Mata Atlântica para a Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Nações Unidas, 2015) é um plano de ação da Organização das Nações Unidas (ONU) que entrou em vigor a partir de 1o de janeiro de 2016 para enfrentar grandes desafios globais, como a pobreza em todas as suas formas e dimensões, e promover o desenvolvimento sustentável. A Agenda 2030 abarca quatro principais dimensões: social, ambiental, econômica e institucional, ao estabelecer 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas globais interconectadas. Ressalta a importância dos ODS para se atingir um caminho sustentável com medidas transformadoras do mundo, por meio de ações nas áreas de “erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, e tantas outras temáticas.” Importante compreender que os ODS envolvem aspectos relacionados às ações de governos e grandes empresas globais, contudo, há, igualmente, aspectos relacionados às comunidades locais e suas respectivas especificidades, considerando as diferentes realidades nacionais, capacidades e níveis de desenvolvimento (Nações Unidas, 2015).
Neste contexto, a Estratégia Fiocruz pra Agenda 2030 foi definida em 2017 (FIOCRUZ, 2017) a partir da constatação de uma forte correlação entre saúde, desenvolvimento e sustentabilidade, tendo em vista a análise histórica, de conjuntura e prospecção de futuro da instituição em médio e longo prazos, com um entendimento que parte da determinação social da saúde e de temas conexos, dos estudos sociais de ciências, da ecologia de saberes e da teoria crítica sobre inovação e de modelos de desenvolvimento, como marco e grande catalizador para novos desafios e desdobramentos conceituais, acadêmicos, programáticos e políticos. Assim, a Estratégia Fiocruz para a Agenda 2030 é umas das principais referências de orientação institucional do PDCFMA e foi utilizada neste projeto como referência para o planejamento dos objetivos e macroatividades propostas.
A Determinação Social da Saúde emerge como um conceito central na Estratégia Fiocruz para a Agenda 2030. Importante destacar que, para a Epidemiologia Crítica, que tem como base epistemológica o conceito da Determinação Social da Saúde, a saúde individual está ligada à saúde coletiva (Breilh, 2006). Um dos principais expoentes dessa concepção, o epidemiologista equatoriano, Jaime Breilh, estabelece quatro princípios da saúde (4S’: sustentabilidade, soberania, solidariedade e segurança/Biossegurança) para haver modos de vida saudáveis nas cinco dimensões da saúde, quais sejam: espaços de produção e trabalho (onde as pessoas desenvolvem atividades produtivas); espaços de consumo, espaços domésticos e mobilidade (onde ocorre a reprodução da condição de sujeito social); espaços organizacionais, políticos, comunitários e familiar (diz respeito a toda a vida política, de elos entre interesses e projetos históricos de um determinado grupo); espaço cultural (onde a identidade, a subjetividade e as visões do mundo se engendram); espaços de relação com a natureza e os ecossistemas (território onde nos movimentamos). Ou seja, a saúde coletiva considera os fenômenos macroestruturais que impõem um modo de produzir a toda a sociedade e que levam à mercantilização da vida. A forma de desenvolvimento alinhada ao modelo do capitalismo dos séculos XX e XXI, que, para sustentar um crescimento mais rápido e concentrador de lucros destrói florestas, contamina com agrotóxicos, provoca crises ecológicas profundas, privilegia a monocultura, gera crises alimentares, expõe populações urbanas e comunidades tradicionais a injustiças socioambientais, permite a apropriação privada de terras e águas, atropela direitos sociais e vem provocando um desastre planetário humano, social, ecológico e epidemiológico.
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa
Faz-se necessário, portanto, compreender os fenômenos macroestruturais que impõem um modo de produção que conduz à mercantilização da vida e buscar possibilidades de transformação dos processos em curso em cada realidade sócio-territorial. Nessa perspectiva, a relação entre a Determinação Social da Saúde e a Agenda 2030 é complexa e implica em um olhar crítico da visão idealizada dos ODS. Trata-se de um desafio à percepção dos limites impostos pela realidade sócio-territorial e à construção coletiva de meios de se atingir um desenvolvimento sustentável e saudável. Assim, considerando as características do território onde se localiza a Fiocruz Mata Atlântica, seu desafio é contribuir para a formulação e implementação de intervenções transformadoras das condições de saúde e da vida necessárias para promover saúde em territórios vulnerabilizados e adjacentes a ambientes naturais.
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Nações Unidas, 2015) é um plano de ação da Organização das Nações Unidas (ONU) que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016 para enfrentar grandes desafios globais, como a pobreza em todas as suas formas e dimensões, e promover o desenvolvimento sustentável.
Eixos transversais prioritários
Com base nas Oficinas de Planejamento da VPAAPS e do PDCFMA, realizadas em abril e maio de 2023, respectivamente, o corpo técnico do PDCFMA definiu seus eixos prioritários de atuação territorializada, tendo como referência a Agenda 2030 e a Estratégia Fiocruz para a Agenda 2030 na perspectiva da Determinação Social da Saúde, são eles:
Direito à Cidade
O reconhecimento de que é fundamental tratar a questão do acesso à terra e a questão habitacional no território como temas importantes na redução das iniquidades em saúde, observando que a complexidade do “habitat” é determinante na qualidade de vida das comunidades, com impacto na dimensão saúde e ambiente. Os campos da saúde urbana e da promoção da saúde apresentam uma concepção ampliada de saúde onde os condicionantes vivenciados pelas famílias, suas moradias e o ambiente onde estão localizadas, constituem-se em alguns dos determinantes socioambientais da saúde e podem resultar em maior prevalência e incidência de doenças, infecciosas e/ou doenças crônicas.
O direito à permanência e ao acesso legal à terra pelas comunidades são valores defendidos pelo PDCFMA mediante o desenvolvimento do projeto de regularização fundiária e urbanística, tendo como temas estruturantes o direito à cidade, à vida e à saúde. Por outro lado, a assessoria a processos de autoempreedimento com o propósito de melhorias habitacionais e construção de novas habitações além do desenvolvimento de tecnologias não convencionais de saneamento articuladas à agroecologia, agricultura urbana e economia solidária contribuem para a construção de um território saudável, no qual a função social da terra urbana e o direito ao meio ambiente social e ecologicamente equilibrado sejam plenamente reconhecidos. Esta proposta é desenvolvida por uma assessoria técnica integrada e interdisciplinar em forte interação com as comunidades para o desenvolvimento de projetos, tendo como referência a determinação socioambiental da saúde, considerando a integralidade, visando a qualidade de vida e a sustentabilidade.
Considerando a localização das comunidades na zona de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca, cujo bioma Mata Atlântica é considerado Reserva da Biosfera pela Unesco, a relação harmônica e equilibrada entre as comunidades e o Parque é também propósito do projeto, que busca contribuir com referências para as políticas públicas na atuação junto a comunidades oriundas do processo de urbanização não planejado no entorno de unidades de conservação ambientais urbanas. Para tanto, são desenvolvidas pela equipe de saúde ambiental pesquisas e intervenções de fauna e flora, vigilância em zoonoses, ações de restauração ecológica e educação ambiental que se articulam às atividades de saúde urbana. Estas especificidades locais orientam o redesenho urbanístico cuja proposta apresentou dimensões de lotes superiores aos recomendados pela legislação federal para projetos de habitação de interesse social, justificado pela necessidade de controle do adensamento e expansão da ocupação, coerente com a proximidade da unidade ambiental. Já a proposta para o título de posse da terra a ser outorgado às famílias residentes pela SPU busca evitar os efeitos perversos da especulação imobiliária, oferecendo a segurança jurídica da posse através do instrumento da concessão de direito real de uso para fins de moradia. Este instrumento legal preserva a destinação social dos lotes e possibilita a inserção de cláusulas resolutórias, de caráter ambiental, que preservam o uso adequado da terra. Esta abordagem territorial estabelece também diálogo com os poderes instituídos, oferecendo como base metodológica de analises o território como totalidade social e 6
como elemento integrador da atuação dos setores da gestão, apresentando como proposta o enfoque intersetorial das políticas públicas de regularização fundiária. Neste sentido cabe registrar que a Fiocruz faz parte do Acordo de Cooperação Técnica entre o Patrimônio da União (proprietária da terra) e a Prefeitura (responsável pela implantação da regularização fundiária e urbanística), cabendo a Fiocruz a assessoria técnica do desenvolvimento do projeto, o que potencializa a possibilidade da contribuição com o aprimoramento da política pública de regularização fundiária e urbanística de territórios vulneráveis no diálogo com os Objetivos do Desenvolvimentos Sustentável (ODS).
Soberania e segurança alimentar
Segundo o Artigo 3o, Lei 11.346/2006 a proposta da segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Nessa mesma direção o conceito de soberania alimentar trata do direito dos povos a alimentos nutritivos e culturalmente adequados, acessíveis, produzidos de forma sustentável e ecológica, trata-se do direito de decidir seu próprio sistema alimentar e produtivo.
Nesse sentido, o PDCFMA atua em parceria com instituições e redes no território da Colônia Juliano Moreira e nas áreas de influência buscando fortalecer a agricultura urbana, familiar agroecológica, trabalhando no incremento e diversificação da produção, com a promoção de bancos comunitários de sementes e tecnologias sociais tendo em vista as normas de conformidade do Sistema Participativo de Garantia (SPG) dos produtos e a soberania e segurança alimentar e nutricional. O objetivo é fortalecer a agricultura familiar no entorno da Floresta da Pedra Branca como estratégia para o enfrentamento da fome e a promoção da saúde ampliada ao promover organização comunitária e geração de renda mediante abordagens agroecológicas e tecnologias sustentáveis. Buscando contribuir ainda, com a sustentabilidade do campo da economia dos setores populares, incentiva a gestão democrática das ações pelos agricultores, ampliando sua articulação em rede e o acesso a políticas públicas.
Saúde única
A saúde deve ser pensada como um bem-estar global e sustentável, em que as comunidades devem modificar o ambiente natural, político e social a seu favor, identificando suas necessidades e interesses para a melhoria na qualidade de vida.
Nesse sentido, o PDCFMA tem como base para o seu processo de planejamento, integrado e intersetorial, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em territórios vulneráveis, com o pressuposto de envolver e compatibilizar a participação dos dispositivos de saúde, assistência, educação e cultura locais, com suas atribuições e responsabilidades específicas, na elaboração de serviços e ações para as comunidades. Orientado por problemas e necessidades de saúde do território para a construção das diretrizes, objetivos e metas das ações e serviços propostos, com o incentivo à participação das comunidades locais nos processos.